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CONTRIBUINTE PREMIADO

O SAAEB de Brodowski comunica a população brodowskiana que de acordo com o DECRETO Nº 4.560 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, fica REGULAMENTADO o programa contribuinte premiado no âmbito do município.

O programa fora instituído com a Lei Municipal nº. 2.787 de 13 de Janeiro de 2023, que autoriza a instituição do Programa Contribuinte Premiado, “como estímulo pelo adimplemento no pagamento das tarifas de água e tratamento de esgoto prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEB)”.

Confira as informações para a participação no Programa CONTRIBUINTE PREMIADO:

  • Estarão inscritos no Programa “Contribuinte Premiado”, todas pessoas, físicas e jurídicas responsáveis tributários por cadastros de água e esgoto no âmbito do Município de Brodowski e que estejam quites com a autarquia municipal (SAAEB), até o vencimento da conta mensal.
  • A inscrição, que terá validade até 31 de dezembro do ano em que efetivada, será válida a todos contribuintes com o cadastro atualizado no sistema do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEB), mediante a atualização na instituição, findo o qual será atribuído uma numeração individualizada da inscrição, que será o próprio número de cadastro do contribuinte, que será utilizada para fins de participação nos sorteios.
  • Havendo alteração cadastral que modifique o titular/responsável tributário, a inscrição será cancelada e incumbirá ao novo titular providenciar nova inscrição, se valendo dos dados atualizados.
  • Os sorteios, no âmbito do Programa ora criado, dar-se-ão com periodicidade mensal, ocorrendo sempre no último sábado do mês, exceção feita às datas comemorativas, sendo que no corrente exercício se dará nas seguintes datas: I – 22 de agosto de 2023 (premiação especial comemorativa do aniversário da cidade); II – 23 de dezembro (premiação especial comemorativa do Natal).
  • Os sorteios serão realizados em próprios ou logradouros públicos, serão de livre acesso a qualquer do povo e serão transmitidos em tempo real via rede mundial de computadores, nas redes sociais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski – SAAEB(Facebook, Instagram ou YouTube).
  • Os sorteios se darão por sistema eletrônico, mediante o seguinte método:

I – serão gerados números aleatórios de 0 até 99999;

II – a sequência dos números aleatórios que serão atribuídos aos contribuintes participante, será de acordo com o número de instalação do imóvel;

III – caso o número apurado no item acima apresente irregularidade, inadimplência, sem cadastro ou desatualização, será realizado um novo sorteio; caso ainda não haja contribuinte selecionado que se enquadre nos quesitos para a premiação, o processo se repetirá até haver um contribuinte com o número sorteado;

 V – caso a sequência acima seja realizada até o número 99999 e ainda assim não houver um contribuinte selecionado, será considerado o número inicial (zero) para selecionar o número de sorteio e daí se repete a sequência acima até um contribuinte possuir o número de sorteio.

  • Os contribuintes contemplados no âmbito do presente programa receberão como premiação: I – se contemplados nos sorteios mensais periódicos:

a) Fevereiro: · 1 (uma) “airfryer”; · 1 (um) Kit especial de liquidificador e batedeira;

b) Março: · 1 (um) micro-ondas; · 1 (um) ventilador;

c) Abril: · 1 (um) fogão 4 bocas; · 1 (um espremedor de frutas;

d) Maio: · 1 (um) tanquinho; · 1 (um) ferro de passar roupas;

e) Junho: · 1 (uma) cafeteira; · 1 (um) aspirador de pó portátil;

f) Julho · 1 (um) “cooktop” 5 (cinco) bocas; · 1 (um) Liquidificador;

g) Agosto: · 1 (um) Forno elétrico; · 1 (um) Batedeira;

h) Setembro: · 1 (uma) Caixa de som amplificadora (“Bluetooth”); · 1 (um) Ventilador; i) Outubro: · 1 (um) Aspirador de pó; · 1 (um) “jogo de panela”;

j) Novembro: · 1 (um) “cooktop” 4 (cinco) bocas; · 1 (uma) assiste virtual, tipo “Alexa”;

k) Dezembro · 1 (uma) motocicleta, modelo “CG 160 start”;

  • Os bens sorteados deverão ser retirados pelos contribuintes contemplados, munidos de documento original, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEB); situado na Av. Dr. Rebouças, nº. 757, Centro, nesta cidade, no prazo de 30 (trinta) dias, prazo após o qual decairá o contribuinte do direito à premiação, que será sorteada novamente no sorteio imediatamente subsequente. (O prazo a que a alude o caput deste art. correrá a partir do dia útil imediatamente posterior à veiculação do resultado do sorteio no Diário Oficial do Município).
  • Fica instituída a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora do Programa Contribuinte Premiado, nos termos da Lei Municipal n° 2.787/2023, que contará com a seguinte composição: I – Adriano Henrique Rosa; II – Telma Elizangela Mantoani; III – Roseli Aparecida Carvalho; IV – Daiane Alves de Almeida .
  • A Comissão será coordenada pelo servidor Adriano Henrique Rosa e secretariada pela servidora Telma Elizangela Mantoani, sendo que estabelecerá suas deliberações por consenso ou por maioria de votos, cabendo à coordenadora o voto de minerva, e terá por atribuições:

I – promover, com auxílio do Departamento de Comunicação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEB), a ampla divulgação do Programa, incluindo prazos e formas de inscrição, datas e resultado dos sorteios;

II – supervisionar o processo de atualização para inscrição dos contribuintes;

III – adotar as providências que lhe caibam no sentido de adquirir os bens a serem sorteados;

IV – operacionalizar e supervisionar a realização dos sorteios;

V – providenciar a publicação no Diário Oficial do Município do resultado de cada sorteio;

VI – operacionalizar o procedimento de entrega dos bens sorteados;

VII – certificar o decurso do prazo mencionado no art. 4º. em caso de decadência do direito à premiação, quando da não retirada do bem pelo contribuinte contemplado.

  • Estarão impedidos de participar do presente Programa os contribuintes que sejam:

I – Funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski – SAAEB e parentes direto como pai, mãe, marido, esposa e filhos;

II – integrantes da Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora do Programa, instituída pelo art. Anterior

III – Doadores dos prêmios mencionados no art. 4º deste Decreto;

IV – Agentes Políticos dos Poderes Executivo Municipal de Brodowski;

V – Contribuintes que não realizarem o pagamento antes da data de vencimento.

  •  Estarão aptos a participar do sorteio de Dezembro, apenas os contribuintes que realizarem todos os pagamentos mensais antes da data de vencimento dos respectivos meses anteriores, sem exceção.

Confira o decreto com a regulamentação do programa pelo link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzI1ODA5

Maiores Informações:

  • Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski (SAAEB)
  • Fone: (16) 3664 6358 | (16) 3664 1822

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