Complementares 2003 – 2013

NúmeroDataEmentaSituaçãoArquivo
165-201019/10/2010ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 033, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0165
164-201004/10/2010CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO AO MINISTÉRIO MUNDIAL DO REINO DE DEUS, PARA A CONSTRUÇÃO DE SEU TEMPLO.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0164
163-201004/10/2010DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 03 DE AGOSTO DE 2010.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0163
162-201017/09/2010DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 88, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005- ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE BRODOWSKI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0162
161-201002/09/2010CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE TERRENO AO CAPÍTULO LUZ DA ORDEM DEMOLAY DE BRODOWSKI, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0161
160-201002/09/2010DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES QUANTO AO USO DO SOLO NA ÁREA DO ATERRO SANITÁRIO DESATIVADO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0160
159-201017/08/2010DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0159
158-201017/08/2010ALTERA AS TABELAS DE VALORES DE REFERÊNCIA, DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DAS LEIS QUE ESPECIFICA.Lei_Complementar_0158Lei_Complementar_0158
157-201003/08/2010AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0157
156-201017/06/2010DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCUROS PÚBLICO.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0156
155-201001/06/2010DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCUROS PÚBLICO.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0155
154-201004/05/2010DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCUROS PÚBLICO, DE MÉDICO PLANTONISTA.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0154
153-201004/05/2010DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE CARGOS EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0153
152-201017/03/2010ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N” 031, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA LEI N” 1.774, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0152
151-201017/03/2010CORRIGE VALOR DA TABELA DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS CONSTANTE DO ARTIGO 1″ DA LEI COMPLEMENTAR N” 135, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0151
150-201002/03/2010DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA OS LOTEAMENTOS DE PARQUES RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0150
149-201002/03/2010DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA REFERÊNCIA “B”, NO ÃMBITO DO ANEXO VIl, DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0149
148-201002/03/2010DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0148
147-201018/02/2010CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE ÁREA DE TERRENO À IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, PARA A CONSTRUÇÃO DE SEU TEMPLO.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0147
146-201002/02/2010ATUALIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO INPC DO VALOR DA ATUAL REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÃMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKI, A TÍTULO DE REVISÃO ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA …Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0146
145-201002/02/2010DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PROTOCOLO DOS REQUERIMENTOS DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010, PELOS BENEFICIÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR N” 086, DE 29 DE NOVEM …Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0145
0221-201319/11/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2014Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0221-2013
0220-201320/08/2013INSTITUI COMO POSTURA MUNICIPAL, OS CONTRATOS PARA ABERTURA DE NOVOS LOTEAMENTOSAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0220-2013
0219-201305/07/2013DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA QUE ESPECIFICAAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0219-2013
0218-201318/06/2013DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO MUNICIPIO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0218-2013
0217-201317/05/2013ALTERA OS ARTIGOS 3° E 4° E, DOS §1° DO ART. 3° E 2° DO ART. 4° DA L C N° 073, DE 28/12/2004; CRIA O CARGO DE DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO SAAEBAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0217-2013
0216-201303/05/2013ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0216-2013
0215-201303/05/2013DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO SAMU.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0215-2013
0214-201305/02/2013ALTERA VALOR DA TABELA DE REFERÊNCIA, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N° 102, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0214-2013
0213-201305/02/2013ALTERA VALOR DA TABELA DE REFERÊNCIA, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N° 1.281, DE 02 DE AGOSTO DE 1995.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0213-2013
0202-201210/02/2012DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, PARA PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0202-2012
0201-201210/02/2012DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO VALOR DA TA BELA DE REFERÊNCIA, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N° 1.281, DE 02 DE AGOSTO DE 1995.Ativa (Não consta revogação expressa) Lei_Complementar_0201-2012
0200-201210/02/2012DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCUROS PÚBLICO, DE FARMACÊUTICO.Ativa (Não consta revogação expressa) Lei_Complementar_0200-2012
0199-201210/02/2012ATUALIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO IPCA DO VALOR DA-ATUAL. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKIAtiva (Não consta revogação expressa) Lei_Complementar_0199-2012
0198-201216/01/2012DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NÚMERO DE VEREADORESPARA A PROXIMA LEGISLATURA, NO PERiODO DE 1° DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016Ativa (Não consta revogação expressa) Lei_Complementar_0198-2012
0212-201222/10/2012DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR N° 182, DE 22 DE JULHO DE 2011.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0212-2012
0211-201203/07/2012DISPOE SOBRE POSTURA MUNICIPAL REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE MURO E BANDEIRA PARA PROPAGANDA ELEITORALAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0211-2012
0210-201218/04/2012CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE ÁREA DE TERRENO À IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS, PARA A CONSTRUÇÃO DE SEU TEMPLO.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0210-2012
0209-2012 18/04/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE GERENTE DE COMPRAS, DO ÂMBITO DO SAAEB, PARA PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICOAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0209-2012
0208-201204/04/2012DISPÕE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONSTRUÇÃO DO TEMPLO DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA, NOS TERMOS CONCESSÃO DE DIREITO USO, L C N° 071, DE 28/12/2004.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0208-2012
0207-201220/03/2012CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO ESPAÇO CRIANÇA, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0207-2012
0206-201220/03/2012DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE BIÓLOGO, NO ÂMBITO DO SAAEBAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0206-2012
0205-201220/03/2012DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0205-2012
0204-201205/03/2012CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE TERRENO AO CENTRO CULTURAL DE BRODOWSKI, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0204-2012
0203-201205/03/2012DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVOS, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE SE INSTALAREM NA ZONA RESTRITA PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E COMÉRCIOAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0203-2012
0197-201121/12/2011DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0197-2011
0196-201121/12/2011ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 033, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0196-2011
0195-201102/12/2011DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PROTOCOLO DOS REQUERIMENTOS DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0195-2011
0194-201117/11/2011DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICOAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0194-2011
0193-201117/11/2011DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PROTOCOLO DOS REQUERIMENTOS DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0193-2011
0192-201118/10/2011DISPÕE SOBRE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE TERRENO À PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM BRODOWSKIAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0192-2011
0191-201118/10/2011CORRIGE VALORES DE NÍVEL E REFERÊNCIA, DA TABELA IX DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 88, DE 23/12/2005- ESTATUTO E PLANO CARREIRA DO MAGISTÉRIO.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0191-2011
0190-201119/09/2011DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS CONTRIBUINTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0190-2011
0189-201119/09/2011DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ENFERMEIRO COORDENADOR.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0189-2011
0188-201102/09/2011DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA E FUNÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR N° 029, DE 27/11/2001.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0188-2011
0187-201102/09/2011DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICOAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0187-2011
0186-201102/09/2011DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICOAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0186-2011
0185-201117/08/2011ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLENTAR N° 177, DE 02 DE JUNHO DE 2011.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0185-2011
0184-201117/08/2011ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLENTAR N° 174, DE 17 DE MAIO DE 2011.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0184-2011
0183-201101/08/2011DISPÕE ALTERAÇÃO DOS VALORES DE NÍVEL E REFERÊNCIA, ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 88, DE 28/12/2005 - ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIOAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0183-2011
0182-201122/11/2011DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE ESPECIFICAAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0182-2011
0181-201117/08/2011DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO VALOR DA TABELA DE REFERÊNCIA, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N° 1.281 , DE 02 DE AGOSTO DE 1995.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0181-2011
0180-201117/06/2011DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "IPTU VERDE", DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANOAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0180-2011
0179-201117/06/2011DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE GERENTE DE TRIBUTAÇÃO, PARA PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0179-2011
0178-201117/06/2011DISPÕE ALTERAÇÃO DOS VALORES DE NÍVEL E REFERÊNCIA, ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 88, DE 28/12/2005 - ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIOAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0178-2011
0177-201102/06/2011DISPÕE CRIAÇÃO DE VAGA PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0177-2011
0176-201102/06/2011AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS MUNICIPAIS, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIOAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0176-2011
0175-201117/05/2011DISPÕE CRIAÇÃO DE VAGA PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0175-2011
0174-201117/05/2011DISPÕE CRIAÇÃO DE VAGA PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0174-2011
0173-201117/05/2011DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0173-2011
0172-201119/04/2011DISPÕE CRIAÇÃO DE VAGA PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0172-2011
0171-201117/03/2011CORRIGE VALOR DA TABELA DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 159, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0171-2011
0170-201117/02/2011DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CLUBE DA TERCEIRA IDADE VIVÊNVCIA FELIZAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0170-2011
0169-201117/02/2011DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO TEMPLO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUSAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0169-2011
0168-201102/02/2011ATUALIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO INPC DO VALOR DA ATUAL REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKIAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0168-2011
0167-201102/02/2011DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PROTOCOLO DOS REQUERIMENTOS DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0167-2011
0166-201111/01/2011ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 033, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0166-2011
0144-200929/12/2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA QUE ESPECIFICA.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0144
0143-200929/12/2009ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 140, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0143
0142-200929/12/2009ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 088, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE BRODOWSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0142
0141-200930/11/2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0141
0140-200930/11/2009ALTERA AlÍQUOTA MENSAL CONSTANTE DA TABELA I, DO CAPÍTULO 111, DA LEI COMPLEMENTAR N° 033, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0140
0139-200904/11/2009DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃOAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0139
0138-200905/10/2009ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0138
0137-200917/09/2009DISPOE SOBRE INCLUSÃO DO INCISO IV NO ARTIGO 130, DA LEI COMPLEMENTAR N" 006, DE 12 DE JULHO DE 1999, VISANDO CONCEDER BENEFÍCIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0137
0136-200917/09/2009DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKI- S.P.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0136
0135-200917/09/2009ALTERA AS TABELAS DE VALORES DE REFERÊNCIA, DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DAS LEIS QUE ESPECIFICAAtiva (Não consta revogação expressaLei_Complementar_0135
0134-200917/09/2009DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO GRUPO E REFERÊNCIA DO CARGO QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ANEXO I, DA LEI N° 1.281, DE 02 DE AGOSTO DE 1995.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0134
0133-200902/09/2009CORRIGE OS VALORES DE REFERÊNCIAS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 129, DE 02 DE JUNHO DE 2009.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0133
0132-200902/09/2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E VAGAS PARA CARGO JÁ EXISTENTE, NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI - SAAEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0132
0131-200914/07/2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 04 (QUATRO) VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO ADMINSTRATIVA.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0131
0130-200917/06/2009CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO BRODOWSKI FUTEBOL CLUBE.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0130
0129-200902/06/2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CARGOS PÚBLICOS NO ÃMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI - SAAEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0129
0128-200905/05/2009DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS REFERÊNCIAS QUE ESPECIFÍCA, BEM COMO OS GRUPOS E REFERÊNCIAS DOS CARGOS QUE ESPECIFÍCIA, NO ÂMBITO DO ANEXO I, DA LEI N° 1.281, DE 02 DE AGOSTO DE 1995.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0128
0127-200917/04/2009ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 11, DO ART. 130, DA LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 12 DE JULHO DE 1999.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0127
0126-200905/03/2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0126
0125-200905/03/2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO ADMINSTRATIVA.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0125
0124-200905/03/2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0124
0123-200903/02/2009ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR N• 031, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0123
0122-200903/02/2009DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PROTOCOLO DOS REQUERIMENTOS DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009, PELOS BENEFICIÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 086, DE 29 DE NOVEMB ...Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0122
0121-200919/01/2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA QUE ESPECIFICA, CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0121
0120-200919/01/2009ALTERA A LEI N° 1.346, DE 02 DE JULHO DE 1996.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0120
0119-200812/12/2008DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, SOBRE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BRODOWSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0119
0118-200823/07/2008ALTERA AS TABELAS DE VALORES DE REFERÊNCIA, DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0118
0117-200823/07/2008DISPÕE SOBRE POSTURA MUNICIPAL ATINENTE À UTILIZAÇÃO DE MURO PARA PROPAGANDA ELEITORAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0117
0116-200808/07/2008Dispõe sobre alterações, acréscimos e supressões a Lei Complementar Municipal n•. 105, de 20 de novembro de 2007 e alteracão da composição, carga horária e quantidade dos cargos públicos municipais ...Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0116
0115-200830/06/2008DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0115
0114-200819/05/2008DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, COMPREENDIDA NO PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0114
0113-200829/04/2008DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA QUE ESPECIFICA, CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0113
0112-200802/04/2008DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0112
0111-200819/03/2008DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL A PARTIR DE 1° DE MARÇO DE 2008, AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKI.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0111
0110-200820/02/2008ATUALIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO INPC DO VALOR DA ATUAL REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKI, A TÍTULO DE REVISÃO ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA ...Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0110
0109-200818/01/2008DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 1 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIAAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0109
0108-200807/01/2008DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NO ÃMBITO DA LE11.281, DE 02 DE AGOSTO DE 1995Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0108
0107-200807/01/2008DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, PARA PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR ...Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0107
0106-200718/12/2007Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Complementar n". 088, de 28 de dezembro de 2005 (Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Brodowski)Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0106-2007
0105-200720/11/2007"DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO DE BRODOWSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0105-2007
0104-200705/11/2007DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NO ÃMBITO DAS LEIS QUE ESPECIFICA.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0104-2007
0103-200705/11/2007DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, PARA PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICOAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0103-2007
0102-200705/11/2007DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI- SAAEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0102-2007
0101-200704/06/2007DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4°, "CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR N° 064, DE 25 DE JUNHO DE 2004.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0101-2007
0100-200718/04/2007CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRAAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0100-2007
0099-200712/02/2007DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PROTOCOLO DOS REQUERIMENTOS DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0099-2007
0098-200712/02/2007CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE VIVÊNCIA FELIZAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0098-2007
0097-200628/12/2006DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR N° 088, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0097-2006
0096-200617/11/2006DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 2°, DO ART. 3°, DA LEI COMPLEMENTAR No 030, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR No 093, DE 04/10/2006.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0096-2006
0095-200617/11/2006DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR N° 029, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0095-2006
0094-200604/10/2006CONCEDE O USO DE BENS MÓVEIS MUNICIPAIS AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BRODOWSKI.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0094-2006
0093-200604/10/2006CRIA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 030, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0093-2006
0092-200609/08/2006DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, PARA PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BRODOWSKI.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0092-2006
0091-200623/02/2006DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 073 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0091-2006
0090-200614/02/2006ATUALIZAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE, DO VALOR DA ATUAL REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKIAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0090-2006
0089-200614/02/2006DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2°, DA LEI COMPLEMENTAR~ 048, DE 25 DE JUNHO DE 2003, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR~ 072, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0089-2006
0088-200528/12/2005DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BRODOWSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0088-2005
0087-200520/12/2005DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE CAMPO.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0087-2005
0086-200529/11/2005DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU, AOS CONTRIBUINTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0086-2005
0085-200524/11/2005CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO PLANETA BRASIL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0085-2005
0084-200513/10/2005ALTERA ALÍQUOTA MENSAL DA TABELA I DO CAPÍTULO III, DA L C N. 0 033, DE 27/12/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA L C N. 054, DE 01/12/2003, NO ÂMBITO DO ISSQNAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0084-2005
0083-200514/09/2005INSTITUI O PPP- PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPALAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0083-2005
0082-200531/08/2005REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N. 425, DE 23 DE MAIO DE 1977.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0082-2005
0081-200501/07/2005DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, PARA PROVIMENTO EFETtVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICOAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0081-2005
0080-200501/07/2005CONCEDE DIREITO REAL DE USO, SOBRE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, À CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKI, PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0080-2005
0079-200523/05/2005DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 018, DE 23 DE MARÇO DE 2001.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0079-2005
0078-200525/04/2005ALTERA A DENOMINAÇÃO, GRUPO DE REFERENCIADE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0078-2005
0077-200508/04/2005AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO ATITULO OREROSO E MEDIANTE A CONCORENCIA PUBLICAAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0077-2005
0076-200516/02/2005DISPO~E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PARA PROVIMENTO EFETIVO, EXTINÇÃO DE CARGO E PROVIMENT EM COMIÇÃOAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0076-2005
0075-200428/12/2004FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, PERÍODO DE 01/01/2.005 A 31/12/2.008; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 067, DE 31/08/2004Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0075-2004
0074-200428/12/2004AUTORIZA CONCEDER USO, A TiTULO ONEROSO E MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, SOBRE O MATADOURO MUNICIPAL "RAFAEL PEREZ".Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0074-2004
0073-200428/12/2004CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKIAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0073-2004
0072-200428/12/2004DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º , DA LEI COMPLEMENTAR N. 048, DE 25 DE JUNHO DE 2003.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0072-2004
0071-200428/12/2004CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO A UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIAAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0071-2004
0070-200428/12/2004CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO A COMUNIDADE METODISTA DE BRODOWSKIAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0070-2004
0069-200402/12/2004AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A TARIFA SOCIAL PARA O PAGAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIOAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0069-2004
0068-200417/09/2004ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N.0 01, DE 03 DE JULHO DE 1998.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0068-2004
0067-200431/08/2004DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 2.005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2.008Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0067-2004
0066-200427/08/2004DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 007, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0066-2004
0065-200427/08/2004CORRIGE A NOMENCLATURA DA REFERÊNCIA DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA-ENDODONTISTA, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 060, DE 22 DE ABRIL DE 2004.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0065-2004
0064-200425/06/2004CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SOCIEDADE RECREATIVA 22 DE AGOSTO.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0064-2004
0063-200424/05/2004DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CARGO DE COORDENADOR PEDAGOGICO, EM CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR N. 001, DE 03 DE JULHO DE 1998.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0063-2004
0062-200413/05/2004DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PERTECENTES AO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE ESPECIFICAAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0062-2004
0061-200407/05/2004ATUALIZAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO INPC/IBGE, DO VALOR DA ATUAL REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKIAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0061-2004
0060-200422/04/2004DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.0 1281, DE 02/08/1995Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0060-2004
0059-200419/04/2004DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FINALIDADE SOCIAL DO IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO USO, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 011, DE 19/05/2000Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0059-2004
0058-200401/04/2004CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO LIONS CLUBE DE BRODOWSKI.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0058-2004
0057-200416/03/2004ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 001, DE 03 DE JULHO DE 1998.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0057-2004
0056-200331/12/2003DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 1281, DE 02/08/1996Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0056-2003
0055-200319/12/2003DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO E APROVAÇAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0055-2003
0054-200301/12/2003DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III E TABELA I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO- LEI COMPLEMENTAR N. 033, DE 27/12/2001, NO ÂMBITO DO ISSQNAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0054-2003
0053-200301/12/2003DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PARAEM CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR N. 001, DE 03/07/1998.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0053-2003
0052-200305/11/2003AUTORIZA CONCEDER A TERCEIRO, DIREITO DE USO, A TÍTULO ONEROSO E MEDIANTE CONC. PÚBLICA, BOXE N. 01, NO TERM. RODOVIÁRIO "PRIMO BAGGIO".Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0052-2003
0051-200317/10/2003CONCEDE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO ONEROSO, SOBRE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, À EMPRESA TIM CELULAR S/AAtiva (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0051-2003
0050-200318/09/2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR N.0 001, DE 03 DE JULHO DE 1998.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0050-2003
0049-200312/09/2003DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA VIGÊNCIA DE DISPOSTIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0049-2003
0048-200325/06/2003AUTORIZA CONCEDER, LICITATAÇÃO, O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E A SUBSIDIAR O REFERIDO SERVIÇO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0048-2003
0047-200315/05/2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR N.0 029, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0047-2003
0046-200315/05/2003ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 03 DE JULHO DE 1998.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0046-2003
0045-200302/04/2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO À LEI COMPLEMENTAR N.0 029/2001, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0045-2003
0044-200306/02/2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0044-2003
0043-200317/01/2003DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.0 , DA LEI COMPLEMENTAR N. 041, DE 27 DE JUNHO DE 2002.Ativa (Não consta revogação expressa)Lei_Complementar_0043-2003