PREFEITURA DE BRODOWSKI IMPLANTA OUVIDORIA MUNICIPAL

 

A Prefeitura de Brodowski, por meio da Controladoria Geral do Município, aderiu ao “e-Ouv Municípios”, um sistema do Governo Federal, para gestão de manifestações de Ouvidoria. A partir de agora, a Prefeitura poderá receber e tratar manifestações por meio do sistema virtual, garantindo assim, mais transparência e celeridade.

 

Ouvidoria Pública deve atuar no processo de interlocução entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem a melhoria dos serviços públicos prestados. A Ouvidoria é um espaço em que você pode apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. E a Ouvidoria Pública é uma espécie de “ponte” entre você e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal).

 

A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. Além disso, a partir das informações trazidas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.

 

Ressalta-se que a plataforma web é gratuita, sem qualquer ônus para adesão do município. O sistema foi desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), cabendo apenas a operacionalização pelo município.

 

“Esse canal trás como importância a abertura para um instrumento de participação e controle social, assim como para o gestor a verificação da efetividade de um serviço público da sua política pública. É o meio pelo qual gestor e cidadão, vão trocar suas opiniões, vão poder abrir um diálogo mais efetivo na sua comunicação. Conseguindo assim o retorno da população de como ela vê ou entende a utilização do serviço público e da política pública apresentada, também abrindo a possibilidade de uma comunicação melhor, trazendo maiores elementos para que o cidadão saiba o porquê daquele serviço público e da política pública.” – informou o Prefeito José Luiz Perez.

 

Para acessar a Ouvidoria, clique aqui

 

Ouvidoria e Manifestações 

 

1 – O que é uma ouvidoria?

 

A ouvidoria é um canal para você apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre você e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal).

 

A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso.

 

As atividades da ouvidoria não se resumem a receber e encaminhar o que chega. A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.

 

2 – O que é uma manifestação?

 

Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível, publicar. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.

 

3 – Quais são os tipos de manifestação?

 

SIMPLIFIQUE: Se você acha a prestação de um serviço público muito burocrática, poderá apresentar solicitação de simplificação, por meio de formulário próprio, denominado Simplifique!

 

SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal;

 

ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

 

SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;

 

RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; e

 

DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

 

4 – Como posso fazer uma manifestação?

 

A manifestação pode ser feita de pela Internet, caso não tenha acesso ao computador com internet, basta comparecer na Ouvidoria, localizado no Paço Municipal para realizar a manifestação.

 

Sistema eletrônico e-Ouv

 

5 – Para que serve o e-Ouv?

 

Este sistema é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios) do Poder Executivo do Município de Brodowski.

 

6 – E se eu quiser fazer um pedido de acesso à informação?

 

Para pedidos de acesso à informação, você deve se dirigir ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão de seu interesse, ou realizar o pedido através do sistema eletrônico e-SIC. Para órgãos do Poder Executivo, acesse o seguinte endereço: http://177.69.146.17:5757/Transparencia/.

 

7 – Quem pode se manifestar?

 

Qualquer pessoa, física ou jurídica.

 

8 – É preciso se cadastrar no sistema?

 

Não. É possível registrar e consultar o andamento da sua manifestação sem fazer cadastro no sistema. No entanto, quando você tem um perfil e faz login, o histórico de todas as suas manifestações fica disponível para consulta.

 

9 – Se eu quiser me cadastrar, como faço?

 

Na página principal, clique em “Cadastre-se”, e faça seu auto cadastro. O sistema enviará um e-mail de confirmação com um link de ativação. É necessário abrir esse link para concluir o seu registro.

 

10 – Quais as garantias de proteção à minha identidade?

 

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente a divulgação dessas informações.

 

Além disso, tais dados não podem ser acessadas por outras pessoas, incluindo servidores públicos não autorizados, a não ser com a sua autorização por escrito ou por decisão de juiz em processo do Poder Judiciário.

 

11 – Se eu não quiser me identificar, posso fazer uma manifestação anônima?

 

Sim, mas se você registrar uma manifestação anônima não receberá um número de protocolo e nem receberá resposta da ouvidoria. Você também pode se identificar e pedir acesso restrito aos seus dados.

 

12 – Pedi uma nova senha e o link de recuperação não funcionou.

 

Ao selecionar a opção para “Recuperar Senha”, o sistema envia um e-mail com o link para geração de uma nova senha. Por questões de segurança, este link tem validade de 24 horas. Assim, se o você tentar alterar a senha após esse período, o sistema apresentará uma mensagem de erro.

 

Caso isso aconteça, tente recuperar a senha novamente, atentando ao fato de que é necessário acessar, em até 24 horas, o link enviado por e-mail.

 

13 – O que fazer se eu não souber qual é a ouvidoria certa para receber minha manifestação?

 

Ao registrar sua manifestação, você pode realizar uma busca pelo assunto. Indique o assunto de seu interesse e o sistema oferecerá uma lista com opções de órgãos ou entidades, escolha um deles.

 

14 – É possível incluir anexos na manifestação?

 

Sim. Você pode incluir documentos de texto, imagens, planilhas e arquivos no formato PDF. O limite total é de 20MB.

 

15 – Escrevi um texto longo na minha manifestação e o sistema caiu. O que fazer?

 

Quando se passam 30 minutos do início do seu acesso, a sessão expira. Por isso, o “sistema cai”. Se você tiver muitas informações e acreditar que vai levar um tempo maior para digitá-las, escreva em um documento e inclua como anexo.

 

16 – Qual o prazo para receber a resposta?

 

O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

 

Caso não seja possível atendê-lo dentro deste prazo, a ouvidoria deverá informar sobre os encaminhamentos, as etapas e os prazos previstos para uma resposta conclusiva (resposta final), ou solicitar informações adicionais.

 

No caso das manifestações apresentadas ao Sistema de Ouvidorias entre 19h e 23h59 serão consideradas como se tivessem sido realizadas no dia útil seguinte e a contagem só começará a partir do primeiro dia útil posterior. Exemplo: uma reclamação registrada às 20h de 16/05 será registrada como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 17/05, caso este seja um dia útil (se não for, o prazo só começa a contar apenas a partir do primeiro dia útil seguinte).

 

Quando o prazo final para responder ao pedido coincidir com final de semana ou feriado, ele também será prorrogado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser sempre o de 20 dias corridos.

 

17 – Quando o prazo de resposta não é respeitado pela ouvidoria, como devo proceder?

 

Quando o prazo não for cumprido, você poderá reclamar à Ouvidoria-Geral da União para que as medidas sejam adotadas.

 

Para isso, você deverá selecionar o órgão Controladoria-Geral da União, no sistema e-Ouv.

 

18 –  É possível alterar minha manifestação depois que foi enviada?

 

Não é possível alterar a sua manifestação após o envio. Porém, se a ouvidoria oferecer resposta intermediária, você poderá complementar sua manifestação, oferecendo informações adicionais. Para isso, é necessário acessar o sistema e clicar em “Complementar”. Não são recebidas complementações por e-mail.

 

19 – O que acontece com minha manifestação após o registro no e-Ouv?  

 

Quando você registra a manifestação, é feita uma avaliação do caso para identificar a melhor forma de tratá-lo:

 

– A ouvidoria poderá responder sua manifestação, solicitando que você a complemente, ou poderá prestar orientações, ou poderá encaminhar para a unidade interna responsável por resolver a questão, ou poderá também encaminhar para outro órgão/entidade do Poder Executivo, dependendo do caso. Você sempre será comunicado sobre o procedimento adotado.

 

20 – Onde eu posso ver a resposta?

 

Quando você fizer uma nova manifestação e quando a ouvidoria responder, será enviado um e-mail. Lembre-se, porém, de que, você não receberá resposta de uma manifestação anônima.

 

Você também pode consultar o andamento e a resposta das suas manifestações através do sistema. Para isso, utilize a opção Consultar manifestação.

 

21 – Como acompanhar o andamento da minha manifestação?

 

Acesse o sistema e clique em Consultar manifestação. Se você for cadastrado, informe seu e-mail e senha. O sistema apresentará a lista das suas manifestações já realizadas. Clique em detalhar para visualizar o andamento da manifestação.

 

Se você não for cadastrado, informe o número de protocolo e o seu e-mail utilizado durante o registro da manifestação. Clique em detalhar para visualizar o andamento da manifestação.

 

22 – Onde posso encontrar o manual ou tirar uma dúvida sobre o sistema? 

 

O manual do e-Ouv, no formato de um passo-a-passo, pode ser encontrado neste site.

 

Denúncias

 

23 – Posso denunciar vários fatos em uma só denúncia?

 

Para agilizar a apuração, solicitamos que seja feita uma manifestação para cada fato diferente (saúde, educação, entre outros).

 

24 – Eu, servidor público, serei penalizado por fazer uma denúncia?

 

Não. O servidor não pode ser penalizado por informar sobre a prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento à autoridade competente, de acordo com o artigo 126-A, da Lei nº 8.112/90.

 

25 – Posso desistir de denúncia feita por mim? O que devo fazer?

 

Sim. Você poderá enviar uma nova manifestação, mencionando o número de protocolo da denúncia – exemplo: 00106.000XXX/2015-XX), informando sua desistência.

 

No entanto, o órgão poderá utilizar de tais informações, caso entenda relevante, preservando a identidade do denunciante.

 

26 – Onde posso encontrar dados sobre as ouvidorias?

 

As ouvidorias publicam relatórios periodicamente nas páginas da instituição a que pertencem.

 

Atualmente, estatísticas referentes ao atendimento das manifestações registradas no e-Ouv podem ser consultadas na Sala das Ouvidorias. As informações que constam no painel são atualizadas diariamente.