INFORMATIVO – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

A Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Brodowski, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, comunicam:

De acordo com a Lei Municipal N° 2.676 de 31 de maio de 2021, que dispõe sobre o descarte de entulhos e demais resíduos sólidos, fica PROIBIDO:

• O lançamento ou depósito de entulhos sólidos de qualquer natureza nos leitos, calçadas, canteiros ou refúgios de vias públicas, em áreas livres do município e em quaisquer terrenos urbanos baldios.

Condiseram-se:

• ENTULHOS: resíduos da construção civil, resultantes de demolições e restos de obras e materiais de construção.
• RESÍDUOS SÓLIDOS INORGÂNICOS: restos das atividades humanas, tidas pelos geradores como inúteis, indesejáveis ou descartáveis, apresentando-se sobre o estado sólido, semissólido ou semilíquido.
• RESÍDUIOS SÓLIDOS ORGÂNICOS: restos de comida, animais mortos no todo ou em partes.
• MATERIAIS DIVERSOS: materiais para construção civil ainda não utilizados ou resultado de PODAS DE ÁRVORES E JARDINS.  (Galhos e Folhas).

Detectado o descumprimento, a Prefeitura poderá promover as seguintes medidas:

• Notificação do responsável pela infração para promover a remoção dos entulhos, dos resíduos sólidos ou dos materiais diversos, desobstruindo o leito, passeio, canteiro ou refúgio da via pública ou a área livre no prazo de 05 dias contados da data de recebimento da notificação.
• Caso não sejam removidos os entulhos, resíduos sólidos ou materiais diversos, o infrator receberá multa no valor de R$ 350,00, podendo ser corrigida anualmente pelo índice IPCA, tendo o infrator o prazo de 15 dias para que efetue o pagamento da multa ou apresente recurso administrativo.
• Caso o local seja uma residência, a multa será aplicada em dobro.

Sendo assim, os munícipes devem atentar-se e realizar a contratação de empresas de caçambas para a destinação de entulhos e fica a cargo dos podadores de árvores e jardins a destinação em lugar correto dos galhos e folhas resultantes das podas.

Maiores Informações, dúvidas e denúncias: 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Fone: (16) 3664 9129