Edital do Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Brodowski.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Brodowski – CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 231/22 expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, a Lei Municipal Nº.2.065 de 18 de Outubro de 2011, Lei Municipal nº 2.803 de 31 de março de 2023 e a Lei Municipal 2.131 de 20 de dezembro de 2012, conforme Artigo 34 – “… As regras para o pleno funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive as de competência, são as definidas pela Lei Federal N° 8069 de 13 de julho de 1990, bem como na resolução CONANDA, N° 231, de 28 de dezembro de 2022 e Lei n° 12.696, de 25 de julho de 2012 ou outro ato normativo que venha a ser expedido em sua substituição ou complementação…”, TORNA PÚBLICO o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2027, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
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