CONTRIBUINTE PREMIADO
O SAAEB de Brodowski comunica a população brodowskiana que de acordo com o DECRETO Nº 4.560 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, fica REGULAMENTADO o programa contribuinte premiado no âmbito do município.
O programa fora instituído com a Lei Municipal nº. 2.787 de 13 de Janeiro de 2023, que autoriza a instituição do Programa Contribuinte Premiado, “como estímulo pelo adimplemento no pagamento das tarifas de água e tratamento de esgoto prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEB)”.
Confira as informações para a participação no Programa CONTRIBUINTE PREMIADO:
- Estarão inscritos no Programa “Contribuinte Premiado”, todas pessoas, físicas e jurídicas responsáveis tributários por cadastros de água e esgoto no âmbito do Município de Brodowski e que estejam quites com a autarquia municipal (SAAEB), até o vencimento da conta mensal.
- A inscrição, que terá validade até 31 de dezembro do ano em que efetivada, será válida a todos contribuintes com o cadastro atualizado no sistema do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEB), mediante a atualização na instituição, findo o qual será atribuído uma numeração individualizada da inscrição, que será o próprio número de cadastro do contribuinte, que será utilizada para fins de participação nos sorteios.
- Havendo alteração cadastral que modifique o titular/responsável tributário, a inscrição será cancelada e incumbirá ao novo titular providenciar nova inscrição, se valendo dos dados atualizados.
- Os sorteios, no âmbito do Programa ora criado, dar-se-ão com periodicidade mensal, ocorrendo sempre no último sábado do mês, exceção feita às datas comemorativas, sendo que no corrente exercício se dará nas seguintes datas: I – 22 de agosto de 2023 (premiação especial comemorativa do aniversário da cidade); II – 23 de dezembro (premiação especial comemorativa do Natal).
- Os sorteios serão realizados em próprios ou logradouros públicos, serão de livre acesso a qualquer do povo e serão transmitidos em tempo real via rede mundial de computadores, nas redes sociais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski – SAAEB(Facebook, Instagram ou YouTube).
- Os sorteios se darão por sistema eletrônico, mediante o seguinte método:
I – serão gerados números aleatórios de 0 até 99999;
II – a sequência dos números aleatórios que serão atribuídos aos contribuintes participante, será de acordo com o número de instalação do imóvel;
III – caso o número apurado no item acima apresente irregularidade, inadimplência, sem cadastro ou desatualização, será realizado um novo sorteio; caso ainda não haja contribuinte selecionado que se enquadre nos quesitos para a premiação, o processo se repetirá até haver um contribuinte com o número sorteado;
V – caso a sequência acima seja realizada até o número 99999 e ainda assim não houver um contribuinte selecionado, será considerado o número inicial (zero) para selecionar o número de sorteio e daí se repete a sequência acima até um contribuinte possuir o número de sorteio.
- Os contribuintes contemplados no âmbito do presente programa receberão como premiação: I – se contemplados nos sorteios mensais periódicos:
a) Fevereiro: · 1 (uma) “airfryer”; · 1 (um) Kit especial de liquidificador e batedeira;
b) Março: · 1 (um) micro-ondas; · 1 (um) ventilador;
c) Abril: · 1 (um) fogão 4 bocas; · 1 (um espremedor de frutas;
d) Maio: · 1 (um) tanquinho; · 1 (um) ferro de passar roupas;
e) Junho: · 1 (uma) cafeteira; · 1 (um) aspirador de pó portátil;
f) Julho · 1 (um) “cooktop” 5 (cinco) bocas; · 1 (um) Liquidificador;
g) Agosto: · 1 (um) Forno elétrico; · 1 (um) Batedeira;
h) Setembro: · 1 (uma) Caixa de som amplificadora (“Bluetooth”); · 1 (um) Ventilador; i) Outubro: · 1 (um) Aspirador de pó; · 1 (um) “jogo de panela”;
j) Novembro: · 1 (um) “cooktop” 4 (cinco) bocas; · 1 (uma) assiste virtual, tipo “Alexa”;
k) Dezembro · 1 (uma) motocicleta, modelo “CG 160 start”;
- Os bens sorteados deverão ser retirados pelos contribuintes contemplados, munidos de documento original, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEB); situado na Av. Dr. Rebouças, nº. 757, Centro, nesta cidade, no prazo de 30 (trinta) dias, prazo após o qual decairá o contribuinte do direito à premiação, que será sorteada novamente no sorteio imediatamente subsequente. (O prazo a que a alude o caput deste art. correrá a partir do dia útil imediatamente posterior à veiculação do resultado do sorteio no Diário Oficial do Município).
- Fica instituída a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora do Programa Contribuinte Premiado, nos termos da Lei Municipal n° 2.787/2023, que contará com a seguinte composição: I – Adriano Henrique Rosa; II – Telma Elizangela Mantoani; III – Roseli Aparecida Carvalho; IV – Daiane Alves de Almeida .
- A Comissão será coordenada pelo servidor Adriano Henrique Rosa e secretariada pela servidora Telma Elizangela Mantoani, sendo que estabelecerá suas deliberações por consenso ou por maioria de votos, cabendo à coordenadora o voto de minerva, e terá por atribuições:
I – promover, com auxílio do Departamento de Comunicação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEB), a ampla divulgação do Programa, incluindo prazos e formas de inscrição, datas e resultado dos sorteios;
II – supervisionar o processo de atualização para inscrição dos contribuintes;
III – adotar as providências que lhe caibam no sentido de adquirir os bens a serem sorteados;
IV – operacionalizar e supervisionar a realização dos sorteios;
V – providenciar a publicação no Diário Oficial do Município do resultado de cada sorteio;
VI – operacionalizar o procedimento de entrega dos bens sorteados;
VII – certificar o decurso do prazo mencionado no art. 4º. em caso de decadência do direito à premiação, quando da não retirada do bem pelo contribuinte contemplado.
- Estarão impedidos de participar do presente Programa os contribuintes que sejam:
I – Funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski – SAAEB e parentes direto como pai, mãe, marido, esposa e filhos;
II – integrantes da Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora do Programa, instituída pelo art. Anterior
III – Doadores dos prêmios mencionados no art. 4º deste Decreto;
IV – Agentes Políticos dos Poderes Executivo Municipal de Brodowski;
V – Contribuintes que não realizarem o pagamento antes da data de vencimento.
- Estarão aptos a participar do sorteio de Dezembro, apenas os contribuintes que realizarem todos os pagamentos mensais antes da data de vencimento dos respectivos meses anteriores, sem exceção.
Confira o decreto com a regulamentação do programa pelo link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzI1ODA5
Maiores Informações:
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski (SAAEB)
- Fone: (16) 3664 6358 | (16) 3664 1822
