Trânsito

Compete a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança coordenar as ações de competência do município referente à defesa social, segurança, público, planejamento, fiscalização e sinalização de trânsito. Coordenar ações de proteção dos bens, serviços e instalações de acordo com o que prevê o 144, § 8º, da Constituição Federal e colaboração na segurança pública, no exercício regular do poder de polícia administrativa.

Coordenar ações de fiscalização de trânsito, na medida da competência municipal, no exercício regular do poder de polícia de trânsito. Efetivar a proteção do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município, no exercício regular do poder de polícia. Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, com vistas à implementação de ações policiais integradas preventivas. Estabelecer mecanismos de integração com a sociedade civil para debates na busca de soluções aos problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades. Colaborar com as demais unidades da administração, na fiscalização quanto à aplicação da Legislação Municipal, relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município.

Determinar e coordenar a sinalização das vias do Município e manter a sinalização viária sempre atualizada, realizando as adequações necessárias de acordo com a legislação de trânsito vigente. Desenvolver macro políticas de segurança, na esfera de sua competência. Opinar em licitações ligadas a trânsito e segurança. Planejar, programar, controlar, fiscalizar e avaliar os resultados na atuação administrativa em assuntos de segurança, trânsito, na esfera de sua competência. Coordenar permanente processo de transparência na atuação administrativa. O planejamento, organização, articulação, coordenação e execução das políticas públicas municipais de trânsito e segurança pública e promover a integração com as demais Secretarias de Governo na busca do interesse público.